Questões Sociais - Regularização Fundiária

O protagonismo corajoso e perseverante das comunidades quilombolas levou à elaboração de uma base legal que legitima seus direitos e à implementação de políticas públicas afirmativas que, mesmo insuficientes, são um passo indispensável para que lhes seja feita justiça. [...] a titulação de todos os territórios quilombolas do Brasil, onde elas possam viver, buscando o bem-estar de todos e todas, com sua capacidade de construir relações comunitárias com a terra, com a água e com toda a natureza; construir relações de fidelidade com os ancestrais e com as futuras gerações; construir relações holísticas de unidade e harmonia cósmica entre o orum (a terra) e o ayè (o céu), conforme a tradição yorubana. Este reconhecimento vai enriquecer nossa nação brasileira .

No encaminhamento dos processos de Regularização Fundiária, o INCRA, organismo federal com a incumbência desta tarefa, têm firmado convênios, tanto para a realização dos Relatórios Antropológicos necessários ao início dos procedimentos, como para outras tarefas no mesmo sentido. Primeiramente firmou convênio com a UFPr para que se realizassem os Relatórios da CRQ de João Sura, município de Adrianópolis; das CRQ’s de Guajuvira e de Água Morna, ambas do município de Curiúva; das CRQ’s de Serra do Apon, Limitão e Mamãs, todas do município de Castro, além do Relatório da CRQ Invernada do Paiol de Telha, municípios de Guarapuava/Reserva do Iguaçu/Pinhão, comunidade simbólica por sua luta. Novos convênios estão sendo firmados com várias das Universidades Estaduais do Paraná, através da SETI – Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado, tudo de forma a agilizar e apressar os processos, de resto já demorados.

Firmou também convênio com o ITCG – Instituto de Terras, Cartografia e Geociências do Estado o qual, além das ações conveniadas com o INCRA, tem papel importante em nossa ação para o Levantamento Básico, cujo trabalho de mapeamento, tanto das comunidades como dos municípios e do Estado em relação à realidade das CRQ’s e CNT’s o que tem dado suporte as ações necessárias: veja-se estes mapas e relatos neste “Relatório 2005/2008”.

Para o entendimento desta realidade e das dificuldades que têm os entes públicos voltados à questão ao lidar com ela, é necessário rememorar alguns fatos de nossa história:



O NEGRO NO PARANÁ DO SÉCULO XIX

A origem do problema agrário do atual território nacional situa-se na implantação do regime de escravidão como elemento constitutivo do Antigo Sistema Colonial que, por seu turno insere-se no processo de formação e expansão do capitalismo na Europa:

“o escravismo moderno floresceu com a expansão do capital mercantil e foi um dos fatores da acumulação capitalista, que transformou profundamente as relações econômicas viabilizando o surgimento da produção capitalista. A escravidão moderna foi fruto do mercado” (MARTINS, J. de S. p. 163-164).

[...] A utilização da escravidão africana coexistiu com a indígena, embora a suplantando em importância econômica (NOVACKI, 2002, p.68,). [...] no atual território do Paraná, os escravos negros eram os pés e as mãos dos fazendeiros de gado (atividade dos tropeiros) e ervateiros. Sendo que sua importância foi extremamente significativa durante todo século IX

Tabela I: Distribuição da população nas vilas
e freguesias que constituiriam o Paraná (1822)

 

Livres

Escravos

       Escr./Cor (%)

Brancos

17.610

----------

       0,00

Pardos

7.615

1.811

    23,78

Pretos

 618

3.905

   86,34

Total

25.580

5.716

   22,11

Fonte: NOVACKI,2002 p.71.


Números estes que não mudaram substancialmente até o final do período escravista conforme os dados censitários de 1874, quando já era grande o contingente de europeus imigrados:

Tabela II: População livre e escravizada segundo critério cor da pele no Paraná (1874)

 

   Livres

  Escravos

      Brancos

   69.098

    .......

      Caboclos

     9.081

    .......

       Pardos

  30.636

      4.109

      Negros

    6.741

      6.451

   Fonte: SANTOS, 1974, p. 48-9


quadro que era semelhante também na região de campos de Lages (limítrofes ao Paraná) contando, em 1883, 20% da população total como afrodescendente (MACHADO, Paulo P., 2004, p.64-66). A A visão de um Paraná sem a existência de população negra está associada, segundo Ilka Boaventura Leite, ao contexto da região sul e a “tendência à supervalorização da colonização européia da região, [...] , superdimensionando seu empenho, sem se deter nas variáveis que tornaram a exploração do território possível, nem nos fracassos, num esforço quase falacioso de mitificar uma superioridade racial. O desenvolvimento da região Sul foi baseado nessa mitologia ” .

A “utilização do trabalho escravo estendeu-se a todos os setores produtivos, desde a mineração á agricultura de subsistência, pecuária, aos afazeres domésticos e diferentes artesanatos e ofícios rurais e urbanos” (BALHANA:1969 apud. SANTOS, 1974 p. 82), em atividades como as de: carpinteiros, marceneiros, arrieiros, tropeiros, administradores das fazendas (LOPES, 2004). A estas ocupações devemos somar a constatação de PENNA (1999, p.153-54) de que era recorrente escravos serem liberados, sem vigilância, para cultivarem e colherem roças de seus senhores nas cercanias de Curitiba gerando espaços de cidadania. Autonomia esta que a população negra recusava-se a perder, como podemos observar pelas fugas, assassinatos de senhores etc., (GRAF:1981) sendo registrada também o caso de Capão Alto (então comarca de Castro), onde houve, em 1864, uma das maiores revoltas de escravos ocorridas no Brasil Império (PENNA, 2003 p.95).



CICLOS DE EXPROPRIAÇÃO DO CAMPESINATO NEGRO NO PARANÁ

“Sô iguar a pica- pau
Que quarqué madera fura
Sô nas carta o Rei d’Espada
Desaforo não atura
Sô quinem toro de briga
Por nadinha armo turra,
Nego bão da minha raça
Não tem chão que se apura”.
Trecho de quadra composta e declamada pelo negro Adeodato,
líder da última fase do Contestado, no seu julgamento, em 1916.
(MACHADO, P. 2004, p.319, grifos nossos).

O ato legislativo conhecido como Lei Áurea não acabou com o conflito latente entre trabalhadores negros e latifundiários que continuava estabelecido pelos velhos hábitos dos “senhores da terra” marcado pela tentativa de manter a disciplina do período escravista foi retratado no Paraná pela incipiente imprensa operária paranaense em 1906:

“No interior dos Estados, os trabalhadores, se são artistas trabalham em alguma oficina três ou quatro meses sem nada receberem, e quando reclamam os seus salários são postos no olho da rua por malcriados; e por malcriados nada recebem; se são colonos é vergonha dizê-los, estes coitados, que formam o elemento agricultor do nosso país em algumas fazendas trabalham apenas para comer e não muito bem, porque os salários quase sempre os recebem pela metade, e se insistirem apanham (pois os nossos fazendeiros em grande parte ainda não perderam o costume do tempo do famoso cativeiro).” (O DEMOCRATA, Curitiba 25/11/1906, citado por RIBEIRO, L. p.7, grifos nossos).

Estes conflitos, entre antigos senhores e afrodescendentes livres tornaram-se explícitos em explosões de guerras civis generalizadas, como Canudos e Contestado, ambas, trabalhadas desde a perspectiva étnica por Clovis Moura (MOURA 2000). As raízes do conflito da Guerra do Contestado devem ser compreendidas a partir das seguintes bases: a) O aprofundamento da mercantilização da terra (Lei de Terras de 1850) ; b) O ideário racista que pode ser associado a posições como a ação do presidente de província. Lamenha Lins que vetou o acesso dos “nacionais” – (afrodescendentes, majoritariamente, portanto) – às colônias estabelecidas com recursos públicos (OLIVEIRA, Ricardo, 2001, p. 213-214). Estes atos foram contemporâneos à grilagem de centenas de milhares de hectares de terras no Paraná entre o final do XIX e início do XX, tendo como caso mais conhecido o Contestado: as terras das divisas Paraná-Santa Catarina foram apropriadas por particulares e concedidas à uma madeireira norte americana – a Lumber – que tinha como advogado de seus interesses o vice-governador do Paraná, Afonso Alves de Camargo (TOTA, 1983). Sendo importante ressaltar que, segundo MACHADO (2004) nesta região existiam várias comunidades negras rurais, constatação presente também no depoimento do general que chefiou uma das expedições das forças legalistas no Contestado que afirmou, serem os ocupantes da região nada além de “bandidos ou negros fugidos” (TOTA, 1983, p.55, grifos nossos), afirmação importante para compreendermos a ideologia do período, posto que já se haviam passado mais de vinte anos da abolição.



CONFLITOS DE TERRA E EXPLORAÇÃO DO TRABALHO

“O preto era o mais sacrificado do mundo, a cor preta era escravejada. [...] Depois que acabou o cativeiro ficou uns quarenta anos, cinqüenta anos naquela escravidão ainda, que nem onça...já não havia mais coro...mais às vezes ainda batiam em algum, até matavam mesmo. Mesmo depois da escravidão. Eu mesmo fui muito sacrificado na vida de criança... eu tinha um sacrifício danado [....] eu fui escravo do mundo. Eu fui escravo do mundo. Escravo do mundo...meu pai foi escravo de fazendeiro, eu fui escravo do mundo, sofri muito” Seo Julião, 81 anos, depoimento colhido em 1995 (LUGÃO & RIOS, 2005, p.121 grifos nossos).

Dada a realidade oriunda do sistema escravista marcada pela violência e super exploração do trabalho, a condição de produtores independentes de comunidades negras existentes nos Campos Gerais, Vale do Ribeira e Litoral era almejada pela população afrodescendente camponesa. Neste período, segundo depoimento dos membros mais velhos das comunidades, praticava-se – conforme a região – a criação de gado (bovino), porcos e o plantio de feijão, milho, mandioca, arroz sendo que apenas se comprava “açúcar, trigo e sal” (HARTUNG, 2004, p.35 e FIDELIS, 2004; Dossiê Elaborado pela Comunidade de Varzeão e STR de Sengés). A memória deste período constitui forte elo de pertencimento ainda hoje:

“Nasci e me criei na Campina [dos Morenos ou dos Negros, cerca de 50 km de Guarapuava], sempre morei aqui e nunca vou saí. Gosto muito daqui. [...] Porque aqui todo mundo ajuda o outro, se precisá de arguma coisa é só grita que eles vêm correndo ajudá. Todo mundo é feliz aqui. Eu e meu irmão, nóis somo muito feliz aqui, um pouco se arregalamo, um pouco sofremo mais continuamo no batente. Eu tenho minha casinha aqui, ela é simples mas é minha, tenho a minha horta e a minha criação e meu irmão planta a nossa roça que é pequena mais que também é nossa e que dá pro nosso sustento e, quando farta arguma coisa nóis pedimo pros vizinho que sempre nos ajuda porque são nossos amigo e irmão. Bem que o padrinho disse que era bobage eu diexá tudo pra tráis e i pra cidade, só sofrê, e vive com pessoa que não conheço e as veiz não posso confiá. Por isso que não vô mais saí daqui, vô fica aqui sempre junto com essas pessoa que me gosta.” (PORTELLA, s/d, p. 60-1).

Uma realidade onde, segundo “Seo” Domingos Gonçalves (quilombo Paiol de Telha, 73 anos) “todo mundo tinha” sendo o cotidiano marcado pelas devoções (festas) onde a fartura era celebrada e compartilhada. Não obstante este relato, é importante contextualizar a formação das comunidades quilombolas com o histórico da questão agrária no Paraná, marcada um por alto grau de conflitos violentos durante todo o século XX:

“região de Tibagi (1933-5 e depois em 1941), em Jaguapitã (1946-9), Campo Mourão (1948, 52), Porecatu (1950-51), Sudoeste (1950-57), Cascavel (final da década de 50 até 61), Alto Paraná (1961)”, conflitos nos quais, em geral, os grupos expropriados eram qualificados como “posseiros” (FERREIRA, 1987, p.10).

Dados que devem somar-se a outros, como os apresentados em uma pesquisa feita no jornal O Estado de São Paulo entre 1971-76, na qual o Paraná foi apresentado como o estado que teve mais conflitos de terra no país, tanto por sua ocorrência (i.e., seu número) quanto por sua violência – ou seja pelos mortos e feridos (SILVA, José da Graziano,1982 p.104). Uma conjuntura que atingiu também quilombolas, conforme relatos orais e documentais: Varzeão (décadas de 1950 e 1970), Paiol de Telha (1960-1970), Sutil/Santa Cruz (1950) e Serra do Apon (1940). Estes conflitos armados foram simultâneos a fundação e mobilização de sindicatos ocorridos entre 1950-60 na região norte do Paraná, a qual contou, aliás, com expressiva participação de afrodescendentes trabalhadores rurais, como foi o sindicalista José Rodrigues dos Santos, que fez o (significativo) relato da situação na década de 1950:

“Uma coisa que os patrões de fazendas praticavam freqüentemente, neste norte do Paraná, era trazer, no caminhão, ‘seus trabalhadores’ para comprarem na cidade, mas o veículo parava somente nos armazéns dos amigos e parentes, quando não do seu próprio. [...] Nesta época, a usina começou a usar aquele método do boró, um vale de cor verde, que tinha valor de um, dois, cinco e dez: era do tamanho de uma nota de cinco reais de hoje. [...] A empresa atrasava o pagamento e fornecia metade em dinheiro e metade em boró. Depois, passou a fazer 30% em dinheiro 70% em vale. E o resto, ficava enrolando. Com os vales, os trabalhadores estavam obrigados a comprar nos armazéns da empresa. [...] Tudo era ruim. Coisas de terceira ou de quarta categoria, que eram vendidas como se fossem de primeira. Aquilo era um tipo de escravidão” (VILLALOBOS, & HELLER SILVA, data p.51 e p.66 respectivamente, grifos nossos).

O grau de violência no campo paranaense mantém sua dinâmica durante a década de 1990, sendo que, segundo dados da Comissão Pastoral da Terra, nos anos de 1996 e 1998 esteve situado entre os dois Estados com maior nível de violência no Brasil. O modus operandi da violência eram semelhantes aos atos de expropriação ocorridos anteriormente, articulando Estado (aparato policial, burocrático e jurídico) e grandes proprietários de terra – a relação que é reconhecida pela entidade de representação dos grandes proprietários rurais, FAEP, que publica em seu sitio tese onde relata-se que é comum que fazendeiros contribuam com a PM para o despejo de ocupações ou realizem despejos por conta própria .

O contexto de violência da década de 1990 é particularmente dramático para algumas comunidades, como é o caso de Paiol de Telha, onde por várias vezes os homens que estavam no acampamento foram convocados a deporem na delegacia de Guarapuava, gerando grande apreensão entre os familiares, que temiam prisões e outros tipos de coerções, à semelhança do que ocorreu na década de 1970 (HARTUNG, 2004, p. 79), existindo inclusive relatos de policiais que ameaçaram de morte membros da comunidade durante o primeiro despejo, ocorrido em 1996. Estas ameaças se deram em uma conjuntura bastante traumática para as organizações camponesas no Paraná:

“em 1996 quando vinte e quatro homens e mulheres integrantes do MST – entre lideranças, técnicos(as) e alguns educadores(as) – foram presos(as) num período de menos de trinta dias; em resposta no final do mesmo ano a Fazenda Giacometti em Rio Bonito do Iguaçu é ocupada por cerca de 4000 famílias. A presença de jagunços logo se faz sentir, no início de 1997 dois acampados são assassinados por armas de grosso calibre. Nos anos seguintes ocorreram vários despejos, denúncias de torturas e prisões. Em 1999 voltam ocorrer prisões semelhantes: em menos de trinta dias foram presos 41 integrantes do movimento em várias regiões do Paraná [...] ocorrem assassinatos: morre o assentado Antônio Tavares baleado pela PM que tentava impedir que uma marcha do MST chegasse a Curitiba. [...] Os recorrentes abusos de poder valeram a instauração – devido a denúncias da CPT, MST, RENAP e de uma série de sindicatos, ONGs etc. – do Tribunal Internacional de Crimes do Latifúndio no qual o governador Jaime Lerner foi condenado. As denúncias apresentadas – que demonstram a perseguição de caráter político com prisões ilegais e formação de grupos paramilitares – levaram a instauração de um processo na comissão de direitos humanos da OEA envolvendo o Secretário de Segurança do Estado José Tavares e o governador Jaime Lerner. Estes atos de violência no campo colocaram o Paraná na posição de Estado com maior número de conflitos agrários no país.” (SALLES, & SCHWENDLER, 2006, p.67, grifos nossos)

Obviamente a conjuntura e o histórico anterior colocavam os quilombolas em alerta. Porém, foi devido às pressões que os quilombolas alcançaram uma vitória parcial. O INCRA, na tentativa de solucionar o problema, sem enfrentar os interesses envolvidos, em 1996 enviou as famílias que estavam acampadas para uma área de assentamento em Pinhão. Parte destes quilombolas, que se enquadravam nas exigências da política de reforma agrária, foi assentada.

As reivindicações de regularização fundiária e reconhecimento étnico de remanescentes de quilombos, faxinas, caiçaras, ribeirinhos etc., podem ser analisadas também a partir da indefinição jurídica de diferentes formas de uso da terra oriundas de diversas concepções de mundo (ALMEIDA, 2006).

Havia um quadro bastante complexo e difícil para os trabalhadores rurais, que era, acreditamos, mais difícil para a população afrodescendente. Foi nesta conjuntura, de violência quase cotidiana e generalizada no campo paranaense, que se concluiu o processo de expropriação das terras em diferentes localidades:

O processo de expropriação das terras dos negros do Fundão/Paiol de Telha, iniciou-se poucos anos depois da transmissão da propriedade (1860) através da usurpação efetuada em 1875, por Pedro Lustoza de Siqueira grande proprietário de terras, que “incorpora”, sob alegação de usucapião, 5.712 ha. dos 8.712 ha. originais. Esta apropriação será contestada judicialmente na década de 1940 pelos herdeiros de Heleodoro, mas sem nenhum resultado (HARTUNG, 2004, p.52-5).

A fase final desta expropriação ocorrerá durante a ditadura militar, culminando em 1975, quando João Pinto Ribeiro,então delegado de Pinhão, expropria o grupo violentamente: ocorreram queima de casas, tortura, pistolagem, tentativas de assassinato, envenenamento de animais e destruição de roçados através do uso de forças paramilitares, isto é unindo jagunços e policiais (HARTUNG, 2004 p.13-4 e p.68-9). Não era possível resistir na terra, pois o país estava sob o regime ditatorial e, no Paraná passavam governadores que eram entusiastas apoiadores do regime – cabendo destaque a assinatura do decreto que desapropriou 10 mil ha. de terras, para instalação de colônia de imigrantes que acabou tomando posse das terras do Fundão (KUNHAVALIK, José Pedro. “Bento Munhoz da Rocha Neto: trajetória política e gestão no governo do Paraná” e “Ney Braga: Trajetória política e bases do poder”, 2004).
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